Decreto nº 29.308, de 13 de novembro de 1990

Ementa
Coloca a disposiçao da Justiça Eleitoral servidores e dependencias de predios de estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, com vista ao pleito de 25 de novembro de 1990, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/1990