Decreto nº 29.322, de 16 de novembro de 1990
Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no 6º distrito - Perus, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/11/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/11/1990, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 43.124/2003> - Altera o art. 1º deste Decreto.