Decreto nº 29.325, de 19 de novembro de 1990

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens moveis municipais a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/11/1990