Decreto nº 29.346, de 23 de novembro de 1990

Ementa
Dispoe sobre a tramitaçao dos processos relativos a baixa de veiculos e maquinas inserviveis, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/11/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 29.522/1991> - Prorroga prazos previstos nos arts. 1º e 3º deste Decreto.