Decreto nº 29.347, de 23 de novembro de 1990

Ementa
Regulamenta os artigos 9º e 13 da Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/11/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.775/1992> - Altera o par. unico do art. 7º deste Decreto.