Decreto nº 29.353, de 26 de novembro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 7º distrito - Sao Miguel Paulista, necessarios a abertura de viela de ligaçao viaria

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/1990