Decreto nº 29.364, de 27 de novembro de 1990

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no 1º subdistrito - Se, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/11/1990