Decreto nº 29.394, de 30 de novembro de 1990

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no 25º subdistrito - Pari, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/11/1990