Decreto nº 29.400, de 6 de dezembro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no 13º subdistrito - Butanta, necessario a implantaçao de passarela de pedestres, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/12/1990