Decreto nº 29.402, de 10 de dezembro de 1990

Ementa
Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/12/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/12/1990, p. 1

Links relacionados
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