Decreto nº 29.416, de 10 de dezembro de 1990
Ementa
Dispoe sobre o congelamento de Cotas de Regularizaçao, prevista na Lei nº 10.812/1989, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/12/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/12/1990, p. 4
Links relacionados
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