Decreto nº 29.426, de 13 de dezembro de 1990

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no 2º distrito - Guaianazes, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/1990