Decreto nº 29.434, de 14 de dezembro de 1990

Ementa
Dispoe sobre a permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens moveis municipais a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/1990