Decreto nº 29.444, de 19 de dezembro de 1990
Ementa
Dispoe sobre o funcionamento do comercio varejista de generos alimenticios, no dia 31 de dezembro de 1990
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
19/12/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/12/1990, p. 1
Links relacionados
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