Decreto nº 29.456, de 27 de dezembro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 2º distrito - Guaianazes, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988, e obras complementares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/1990