Decreto nº 29.460, de 3 de janeiro de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 2º subdistrito - Liberdade, necessarios a instalaçao de orgaos da administraçao

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/01/1991