Decreto nº 29.465, de 7 de janeiro de 1991

Ementa
Acrescenta paragrafo ao art. 6º do Decreto nº 26.456, de 15 de julho de 1988, alterado pelos Decretos nºs 27.999, de 17 de agosto de 1989, 28.143, de 12 de outubro de 1989, e 28.702, de 17 de maio de 1990

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
07/01/1991