Decreto nº 29.470, de 20 de janeiro de 1991

Ementa
Dispoe sobre a cobrança da remuneraçao para gestao da operaçao dos serviços de transporte coletivo e sua fiscalizaçao, conforme estabelecido no Decreto nº 14.629, de 22 de julho de 1977, com a redaçao dada pelo Decreto nº 23.182, de 12 de dezembro de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/01/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/01/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)