Decreto nº 29.471, de 10 de janeiro de 1991

Ementa
Dispoe sobre a integraçao em cargo da carreira de Oficial de Administraçao Geral, nos termos das Leis nºs 9.406, de 24 de dezembro de 1991, e 9.726, de 31 de agosto de 1984

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/1991