Decreto nº 29.472, de 10 de janeiro de 1991
Ementa
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 8.204, de 13 de janeiro de 1975
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/01/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/01/1991, p. 1
Links relacionados
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