Decreto nº 29.491, de 22 de janeiro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.918, de 21 de dezembro de 1990
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/01/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/01/1991, p. 1
Links relacionados
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