Decreto nº 29.492, de 22 de janeiro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.881, de 17 de setembro de 1990, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/01/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/01/1991, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)