Decreto nº 29.511, de 1º de fevereiro de 1991

Ementa
Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/02/1991, p. 2

Links relacionados
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