Decreto nº 29.514, de 5 de fevereiro de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.873, de 20 de julho de 1990, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/02/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/02/1991, p. 1
Links relacionados
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