Decreto nº 29.515, de 6 de fevereiro de 1991

Ementa
Estabelece novos criterios a serem adotados para cobrança da remuneraçao para gestao da operaçao dos serviços de transporte coletivo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/02/1991