Decreto nº 29.517, de 14 de fevereiro de 1991

Ementa
Acrescenta um inciso ao art. 2º do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/02/1991, p. 1

Links relacionados
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