Decreto nº 29.534, de 22 de fevereiro de 1991

Ementa
Da nova redaçao ao art. 19 dos Estatutos Sociais da Empresa Municipal de Urbanizaçao - EMURB, aprovados pelo Decreto nº 12.579, de 28 de janeiro de 1976, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/1991