Decreto nº 29.586, de 6 de março de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade a poda e corte de arvores

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/03/1991