Decreto nº 29.587, de 6 de março de 1991

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, de area de propriedade municipal a firma Varejao e Sacolao Santa Catarina Ltda., e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/03/1991