Decreto nº 29.590, de 11 de março de 1991
Ementa
Institui o Programa Municipal de Defesa do Consumidor, e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
11/03/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/03/1991, p. 1
Links relacionados
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