Decreto nº 29.592, de 13 de março de 1991

Ementa
Dispoe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidentes de trafego ou em ocorrencias que, envolvendo veiculos, maquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos a Municipalidade, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/03/1991