Decreto nº 29.599, de 14 de março de 1991

Ementa
Da nova redaçao aos paragrafos 2º e 3º do artigo 45 do Decreto nº 27.505, de 14 de dezembro de 1988, que dispoe sobre o fechamento de terrenos e construçao de passeios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/1991