Decreto nº 29.648, de 27 de março de 1991
Ementa
Da nova redaçao ao inciso I do artigo 12 do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/03/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/03/1991, p. 1
Links relacionados
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