Decreto nº 29.684, de 17 de abril de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/04/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/04/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.954/1999> - Altera os arts. 3º e 4º deste Decreto.