Decreto nº 29.693, de 24 de abril de 1991
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.939, de 18 de janeiro de 1991
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/04/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/04/1991, p. 1
Links relacionados
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