Decreto nº 29.704, de 25 de abril de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriaçao imoveis situados no Distrito do Jabaquara, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.930, de 11 de janeiro de 1991

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/1991