Decreto nº 29.709, de 29 de abril de 1991
Ementa
Dispoe sobre o acesso das pessoas maiores de sessenta e cinco anos nos coletivos, nos termos do disposto no artigo 230, par. 2º da Constituiçao Federal
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
29/04/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/04/1991, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)