Decreto nº 29.726, de 7 de maio de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no Distrito de Tremembe, necessarios a execuçao de obras complementares a Lei nº 9.458, de 19 de abril de 1982

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/05/1991