Decreto nº 29.727, de 7 de maio de 1991

Ementa
Estabelece nos criterios a serem adotados para cobrança da remuneraçao para gestao da operaçao dos serviços de transporte coletivo e sua fiscalizaçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/05/1991