Decreto nº 29.728, de 8 de maio de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.947, de 22 de janeiro de 1991, que exige a instalaçao de ambulatorio medico ou serviço de pronto-socorro nas edificaçoes destinadas a abrigar "shoppings-centers"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/1991