Decreto nº 29.768, de 23 de maio de 1991

Ementa
Dispoe sobre a permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens moveis municipais a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/1991