Decreto nº 29.771, de 24 de maio de 1991

Ementa
Dispoe sobre a prorrogaçao do prazo para troca do vale-transporte previsto no art. 5º, inciso II, do Decreto nº 29.660, de 4 de abril de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/05/1991