Decreto nº 29.854, de 24 de junho de 1991

Ementa
Institui a Modalidade Especial para o transporte coletivo de passageiros por onibus no Municipio de Sao Paulo; disciplina sua contrataçao pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/1991