Decreto nº 29.883, de 1º de julho de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.949, de 24 de janeiro de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/07/1991, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.827/1992> - Altera o "caput" do art. 4º deste Decreto.
<Dec. 40.704/2001> - Altera o art. 4º deste Decreto.