Decreto nº 29.887, de 2 de julho de 1991

Ementa
Regulamenta o disposto no par. 3º do artigo 19 e no par. 3º do artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/07/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/07/1991, p. 2

Links relacionados
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