Decreto nº 29.900, de 11 de julho de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no distrito de Perus, necessarios a execuçao de obras complementares do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.603, de 26 de agosto de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/1991