Decreto nº 29.992, de 8 de agosto de 1991

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no Distrito de Santo Amaro, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.560, de 20 de junho de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/08/1991