Decreto nº 30.001, de 8 de agosto de 1991
Ementa
Dispoe sobre o congelamento de Cotas de Regularizaçao, previstas na Lei nº 10.920/1990, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/08/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/08/1991, p. 2
Links relacionados
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