Decreto nº 30.059, de 23 de agosto de 1991

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.897, de 5 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade da pintura, nas chamines das industrias de Sao Paulo, do nome das respectivas empresas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/08/1991