Decreto nº 30.073, de 28 de agosto de 1991

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no Distrito de Ermelino Matarazzo, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/08/1991